1831-1840
- Índice dos Actos do Poder Legislativo - Parte I - 1831
- Índice dos Actos do Poder Executivo - Parte II - 1831
- Índice da Collecção das Decisões - 1831
- Índice dos Actos do Poder Legislativo - Parte I - 1832
- Índice dos Actos do Poder Executivo - Parte II - 1832
- Índice dos Colleção das Decisões - 1832
- Índice dos Actos do Poder Legislativo - Parte I - 1833
- Índice dos Actos do Poder Executivo - Parte II - 1833
- Índice da Collecção das Decisões - 1833
- Índice da Collecção das Leis - Parte I - 1834
- Índice da Collecção das Leis - Parte II - 1834
- Índice da Collecção das Decisões - 1834
- Índice da Collecção das Leis - Parte I - 1835
- Índice da Collecção das Leis - Parte II - 1835
- Índice da Collecção das Decisões - 1835
- Índice da Collecção das Leis - Parte I - 1836
- Índice da Collecção das Leis - Parte II - 1836
- Índice da Collecção das Decisões - 1836
- Índice da Collecção das Leis - Parte I - 1837
- Índice da Collecção das Leis - Parte II - 1837
- Índice da Collecção das Decisões - 1837
- Índice da Collecção das Leis - Parte I - 1838
- Índice da Collecção das Leis - Parte II - 1838
- Índice da Collecção das Decisões - 1838
- Índice da Collecção das Leis - Parte I - 1839
- Índice da Collecção das Leis - Parte II - 1839
- Índice da Collecção das Decisões - 1839
- Índice da Collecção das Leis - Parte I - 1840
- Índice da Collecção das Leis - Parte II - 1840
- Índice da Collecção das Decisões - 1840
