- Info
1808-1820
- Índice das Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias - 1808
- Índice das Decisões - 1808
- Índice das Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias 1809
- Índice das Decisões - 1809
- Índice das Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias - 1810
- Índice das Decisões - 1810
- Índice das Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias - 1811
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- Índice das Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias - 1812
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