Normas aprovadas por Sessão Legislativa
Texto integral das emendas constitucionais, leis complementares e leis ordinárias aprovadas por Sessão Legislativa.
53ª Legislatura:
2008 - 2ª Sessão Legislativa (novo)
2007 - 1ª Sessão Legislativa52ª Legislatura:
2006 - 4ª Sessão Legislativa
2005 - 3ª Sessão Legislativa
2004 - 2ª Sessão Legislativa
2003 - 1ª Sessão Legislativa
