Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 4, DE 19/07/2005

EMENTA: Disciplina a delegação de poderes de atribuições previstas no art. 269 do Regimento Interno/CD.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 20/7/2005, Página 2265 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Segurança - Delito - Inquérito policial - Delegação de competência - Termo circunstanciado - Instauração - Departamento de Polícia Legislativa (DEPOL)