Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DE 02/03/2011
EMENTA: Delega aos Presidentes de Comissões Permanentes competência para autorizar a realização de eventos com ônus necessários à organização de audiências públicas, seminários e eventos correlatos à apreciação de matérias no âmbito de competência de cada Comissão Permanente.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Revogada
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Secretaria - Diretoria-Geral (DG) - Departamento de Comissões (Decom) - Comissão Permanente - Presidente - Delegação de competência - Comissão Permanente - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - Parlamentar - Servidor público
DESPESA PÚBLICA - Orçamento público - Gastos públicos - Autorização - Limite máximo - Contrato - Passagem aérea - Hospedagem - Alimentação - Convidado - Material de divulgação - Separata - Diária - Deslocamento - Fazenda Pública
REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL - Evento - Audiência pública - Congresso (conferência)
DIREITOS HUMANOS - Infração - Recursos humanos - Recursos Técnicos
DESPESA PÚBLICA - Orçamento público - Gastos públicos - Autorização - Limite máximo - Contrato - Passagem aérea - Hospedagem - Alimentação - Convidado - Material de divulgação - Separata - Diária - Deslocamento - Fazenda Pública
REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL - Evento - Audiência pública - Congresso (conferência)
DIREITOS HUMANOS - Infração - Recursos humanos - Recursos Técnicos