Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 123, DE 20/03/2020
EMENTA: Regulamenta a Resolução n° 14, de 2020, que institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 20/3/2020, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Ato da Mesa nº 97 de 4 de Dezembro de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 24, § 7º-A .
- Ato da Mesa nº 92 de 17 de Outubro de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 24, "caput", § 7º-A .
- Ato da Mesa nº 92 de 17 de Outubro de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Revogação Parcial). Art. 24, § 7º-B .
- Ato da Mesa nº 90 de 9 de Outubro de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 24, § 7º-B .
- Ato da Mesa nº 89 de 6 de Outubro de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 24, § 7º-A .
- Ato da Mesa nº 89 de 6 de Outubro de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 24, § 7º .
- Ato da Mesa nº 87 de 30 de Agosto de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 24, § 7º .
- Ato da Mesa nº 77 de 6 de Julho de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 24, § 7º .
- Ato da Mesa nº 75 de 2 de Julho de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 24-B, § 4º .
- Ato da Mesa nº 76 de 2 de Julho de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 24, § 7º .
- Ato da Mesa nº 74 de 21 de Junho de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 24, § 7º .
- Ato da Mesa nº 73 de 14 de Junho de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 24, § 8º .
- Ato da Mesa nº 71 de 2 de Junho de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 24, § 7º, § 8º .
- Ato da Mesa nº 29 de 23 de Março de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 24, §§ 7º e 8º .
- Ato da Mesa nº 1 de 2 de Fevereiro de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 24-F .
- Ato da Mesa nº 264 de 14 de Dezembro de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 24, §§ 7º e 8º .
- Ato da Mesa nº 263 de 6 de Dezembro de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 14, § 4º .
- Ato da Mesa nº 260 de 4 de Novembro de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 24, §§ 7º e 8º .
- Ato da Mesa nº 259 de 31 de Outubro de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 24, §§ 7º e 8º .
- Ato da Mesa nº 257 de 5 de Outubro de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 24, §§ 7º e 8º ; Art. 24-F .
- Ato da Mesa nº 255 de 26 de Agosto de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 24, §§ 7º e 8º .
- Ato da Mesa nº 251 de 1º de Agosto de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 24, "caput", §§ 7º, 8º .
- Ato da Mesa nº 250 de 29 de Julho de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 24-F .
- Ato da Mesa nº 245 de 13 de Julho de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 24, § 7º .
- Ato da Mesa nº 246 de 13 de Julho de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo). Art. 24, § 8º .
- Ato da Mesa nº 246 de 13 de Julho de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 24-F .
- Ato da Mesa nº 243 de 22 de Junho de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Artigo). Art. 24-F .
- Ato da Mesa nº 243 de 22 de Junho de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 24, § 7º .
- Ato da Mesa nº 235 de 12 de Abril de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Revogação Parcial). Art. 6º ; Art. 11, § 3º ; Art. 24-E.
- Ato da Mesa nº 235 de 12 de Abril de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 24, caput, §§ 5º e 6º.
- Ato da Mesa nº 227 de 5 de Março de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Suspensão da aplicação). Art. 6º ; Art. 11, § 3º ; Art. 22, "caput"; Art. 24, "caput", §§ 4º e 5º ; Art. 24-D, Parágrafo único.
- Ato da Mesa nº 221 de 17 de Janeiro de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Suspensão da aplicação). Art. 2º, parágrafo único ; Art. 6º ; Art. 11, § 3º ; Art. 22, "caput" ; Art. 24, "caput", §§ 4º, 5º ; Art. 24-D, parágrafo único .
- Ato da Mesa nº 218 de 1º de Dezembro de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Prorrogação de Prazo). Art. 24, § 5º .
- Ato da Mesa nº 212 de 3 de Novembro de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 6º, §§ 1º e 2º ; Art. 24, 6º .
- Ato da Mesa nº 208 de 21 de Outubro de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Artigo). Art. 24-E .
- Ato da Mesa nº 208 de 21 de Outubro de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 11, § 3° ; Art. 24, §§ 4°e 5°.
- Ato da Mesa nº 208 de 21 de Outubro de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 24-C, Parágrafo único .
- Ato da Mesa nº 208 de 21 de Outubro de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 2º, Parágrafo único ; Art. 4º, § 2° ; Art. 5º, "caput" ; Art. 6º ; Art. 7º, § 2° ; Art. 22, "caput" ; Art. 24, "caput" ; Art. 24-B, "caput" ; Art. 24-C, "caput" ; Art. 24-D, Parágrafo único .
- Ato da Mesa nº 208 de 21 de Outubro de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Revogação Parcial). Art. 9º ; Art. 10 ; Art. 20 ; Art. 24, § 3° .
- Ato da Mesa nº 161 de 17 de Fevereiro de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Artigo). Art. 24-A, 24-B, 24-C .
- Ato da Mesa nº 161 de 17 de Fevereiro de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 2º, "caput" .
- Ato da Mesa nº 161 de 17 de Fevereiro de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Revogação Parcial). Art. 3º ; Art. 4º, § 1º .
- Ato da Mesa nº 129 de 3 de Junho de 2020 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º, § 3º .
- Ato da Mesa nº 129 de 3 de Junho de 2020 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 4º, "caput", incisos I, II, III, § 2º.
- Ato da Mesa nº 126 de 13 de Abril de 2020 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 4º, §§ 1º e 2º ; Art. 7º, "caput", §§ 1º a 6º ; Art. 12 ; Art. 13, "caput", § 1º ; Art. 14, "caput", §§ 1º a 3º ; Art. 15, "caput" .
- Ato da Mesa nº 126 de 13 de Abril de 2020 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Revogação Parcial). Art. 3º, Parágrafo único ; Art. 21 .
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