Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 5, DE 05/05/2011

EMENTA: Disciplina a ocupação, por Deputados Federais, dos imóveis funcionais administrados pela Câmara dos Deputados.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 6/5/2011, Página 22 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DEPUTADO FEDERAL - Suplente
BENS PÚBLICOS - Patrimônio público - Imóvel funcional
OCUPAÇÃO - Utilização - Solicitação - Critério - Prioridade - Pessoa Portadora de Deficiência - Termo de Ocupação - Devolução - Chave - Prazo - Indenização - Desconto - Consignação em folha de pagamento - Reintegração de posse - Cobrança administrativa - Familiar - Família
PROIBIÇÃO - Cessão - Transferência - Terceiros - Duplicidade - Alteração - Fachada - Esbulho possessório - Obra de engenharia - Benfeitoria
DEVERES - Conservação - Limpeza - Pagamento da despesa - Conserto - Substituição - Mobiliário - Aparelho - Manutenção - Gás - Energia elétrica - Consumo - Consumo de energia - Tratamento de esgoto - Água - Telefonia - Banda larga - Taxa - Governo do Distrito Federal - Cumprimento - Normas
COMPETÊNCIA - Quarto-Secretário - Coordenação de Habitação (COHAB) - Administração - Vistoria - Condições adequadas - Revisão - Taxas de uso e conservação
HABITAÇÃO - Auxílio-moradia - Alternativa