Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 23, DE 12/08/1999

EMENTA: Disciplina a aplicação do disposto no art. 4º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995.

Texto - Publicação Original
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Deputado federal - Subsídio - Recebimento - Falta justificada - Sessão - Freqüência - Missão Oficial - Licença (administração pública) - Tratamento médico -Internação - Hospital - Viagem - Afastamento