Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998

Lei dos Crimes Ambientais ; Lei da Natureza

EMENTA: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/02/1998 , Página 29 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 2083 e 2088/1999.

Origem: Poder Legislativo

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 181 de 1.998.
  • Art. 1º - (Mantém veto)
  • Art. 5º - (Mantém veto)
  • Art. 26, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 37, inciso III - (Mantém veto)
  • Art. 43 - (Mantém veto)
  • Art. 47 - (Mantém veto)
  • Art. 57 - (Mantém veto)
  • Art. 59 - (Mantém veto)
  • Art. 72, inciso X - (Mantém veto)
  • Art. 81 - (Mantém veto)
Vide Normas(s):