Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 31/12/2019, Página 1 (Publicação Original)

Texto - Exposição de Motivos

• Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 31/12/2019 (Exposição de Motivos)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 14013 de 10 de Junho de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 919 de 30 de Janeiro de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação).