Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2017, Página 7 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 27/12/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13677 de 13 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 11 de 23 de Março de 2018 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 813 de 26 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 3º .
Indexação
PIS-PASEP - Conta individual - Saque - Contribuinte - Idoso - Aposentadoria - Reserva remunerada - Reforma militar - Transferência - Invalidez - Falecimento - Dependente - Disponibilidade - Servidor público civil - Militar - Sucessor (direito civil) - Titular - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Brasil (BB) - Folha de pagamento - Crédito - Depósito bancário - Conta de poupança - Pagamento - Tarifa bancária