Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 283, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006

EMENTA: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4o da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/2006, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO - Criação
INSTRUTOR - Curso de Formação - Curso de treinamento - Banca examinadora - Participante - Currículo - Comissão - Análise - Prova escrita - Exame vestibular - Fiscalização - Avaliação - Supervisão- Concurso público - Horário especial - Compensação - Concessão
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidro público civil - DAS - Criação - Extinção
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
DNIT - Competência - FCT - Remanejamento - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Empregado - Cessão - GEIPOT
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Organização administrativa
DNOCS - Servidor - Salário - Complementação - Pagamento - VPNI
INSS - Servidor - Lotação - LBA - Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Exercício
UNIÃO FEDERAL - Imóvel - Cessão - Arrendamento - Prazo - Projeto - Investimento
COMANDO DA AERONÁUTICA - Contrato por prazo determinado - ANAC - Prorrogação