Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001
Lei da Previdência Complementar
EMENTA: Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 30/5/2001, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 30/5/2001, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 494 de 2,001.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 494 de 2,001.
- Art. 48, parágrafo único, incisos I e II
- Art. 70
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10016 de 17 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12618 de 30 de Abril de 2012 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 255 de 1º de Julho de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 76.
- Decreto nº 4942 de 30 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 66.
- Decreto nº 4678 de 24 de Abril de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA PRIVADA - Previdência complementar - Regime
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Plano de benefícios - Benefício previdenciário
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade aberta - Entidade fechada
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Aplicação de recursos - Provisão - Reserva
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Contribuição - Resgate
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade fechada - Fundação - Sociedade civil
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade fechada - Organização administrativa - Conselho Deliberativo - Conselho Fiscal - Diretoria Executiva - Membros - Fiscalização
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade aberta - Pessoa física - Sociedade anônima
EMPRESA DE SEGUROS - Plano de benefícios
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Intervenção - Liquidação extrajudicial
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade aberta - Filantropia - Prestação de contas
LEI DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PREVIDÊNCIA PRIVADA - Previdência complementar - Regime
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Plano de benefícios - Benefício previdenciário
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade aberta - Entidade fechada
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Aplicação de recursos - Provisão - Reserva
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Contribuição - Resgate
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade fechada - Fundação - Sociedade civil
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade fechada - Organização administrativa - Conselho Deliberativo - Conselho Fiscal - Diretoria Executiva - Membros - Fiscalização
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade aberta - Pessoa física - Sociedade anônima
EMPRESA DE SEGUROS - Plano de benefícios
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Intervenção - Liquidação extrajudicial
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade aberta - Filantropia - Prestação de contas
LEI DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR