Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990
Lei das Inelegibilidades (1990)
EMENTA: Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1990, Página 9591 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1769 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1990, Página 9595 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 29/6/1990, Página 3377 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 1.082/1994; 2.934/2003; 3.407/2005; 4.089/2008; 4.578/2011; 6.338, 6.357 e 6.630/2020; ADCs nºs 29 e 30/2011; e ADPF nº 157/2008.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 421 de 1.990.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 421 de 1.990.
- Art. 1º, Inciso II, alínea "c" - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 184 de 29 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, "caput", § 4º-A .
- Lei Complementar nº 135 de 4 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 22, inciso XV .
- Lei Complementar nº 135 de 4 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso I, alíneas "c", "d", "e", itens 1 a 10, "f", "g", "h","j", "k", "l", "m", "n", "o", "p", "q" e §§ 4º e 5º ; Art. 15, Parágrafo único ; Art. 22, inciso XIV e XVI ; Art. 26-A ; Art. 26-B, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 26-C, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 9504 de 30 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 22.
- Lei Complementar nº 81 de 13 de Abril de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso I, alínea "b".
Indexação
LEI DAS INELEGIBILIDADES (1990)
ELEIÇÕES - Inelegibilidade - Registro - Desincompatibilização - Candidato
ELEIÇÕES - Inelegibilidade - Registro - Desincompatibilização - Candidato