Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973

EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1973, Página 12841 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 7 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PIS - Lei Complementar - Alteração
PIS - Empresa - Contribuição - Adicionais - Incorporação - Base de cálculo - Concessão - Financiamento - Estados - Garantia - Tesouro nacional - ORTN
CMN - Competência