Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.492, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 23/12/2022, Página 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária - 2022
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito suplementar - Justiça Federal - Tribunal Regional Federal (TRF) - Tribunal Regional Eleitoral (TRE)