Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.377, DE 22 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2022, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2022, Página 5 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 320 de 2,022.
  • Art. 3º, Inciso III do "caput" - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) - Plano de cargos, carreiras e salários - Carreira pública - Cargo público - Cargo efetivo - Estruturação - Servidor público civil - Quadro de pessoal - Criação - Analista - Técnico - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) - Cargo de nível superior - Cargo técnico - Enquadramento - Atribuição - Ingresso - Remoção de servidor público - Remuneração - Cessão - Movimentação - Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União (GDADPU) - Gratificação de Desempenho Específica da Defensoria Pública da União (GDEDPU) - Incorporação - Pagamento
CARGO EM COMISSÃO - Criação - Cargo em Comissão da Defensoria Pública da União (CCDPU) - Função de Confiança da Defensoria Pública da União (FCDPU)