Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.005, DE 26 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 775.994.538,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2020, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2020 - União - Receita - Despesa
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Combate - Controle - Corrupção - Crime organizado - Segurança pública - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)