Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 11/11/2019, Página 1 (Publicação Original)

Anexo(s):

Proposição Originária:

PLN 5/2019 CN

Observação: Vetos publicados no DOU, Seção 1, Edição Extra C, página 146. O Texto do Veto encontra-se em Anexo. Vide ADI nº 6.357/2020.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 569 de 2.019.

Art. 6º, Itens 3 e 4 da alínea c do § 4º - (Mantém Veto)
Art. 10, Inciso VIII do caput e §§ 1º 2º e 3º - (Mantém Veto)
Art. 11, Inciso XXVII - (Mantém Veto)
Art. 22 - (Mantém Veto)
Art. 23 - (Mantém Veto)
Art. 24 - (Mantém Veto)
Art. 40, § 7º - (Mantém Veto)
Art. 42 - (Mantém Veto)
Art. 60, § 13 - (Mantém Veto)
Art. 60, §§ 14 e 15 - (Mantém Veto)
Art. 64 - (Mantém Veto)
Art. 69, Alínea f do inciso II do parágrafo único - (Mantém Veto)
Art. 73, Alínea c do inciso I - (Rejeita Veto)
Art. 75, Inciso II do § 4º - (Mantém Veto)
Art. 75, § 9º - (Rejeita Veto)
Art. 76, Parágrafo único - (Rejeita Veto)
Art. 82 - (Mantém Veto)
Art. 86, Parágrafo único - (Mantém Veto)
Art. 132, Inciso IV do § 1º - (Mantém Veto)
Incisos XXXV, XXXVI e XXXVII do Anexo II - RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 - (Mantém Veto)
Itens 67, 68, 70, 71, 72, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 86, 87, 88 e 89, da Seção I do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF - (Mantém Veto)
Anexo VIII - Prioridades e Metas - (Mantém Veto)
Art. 102 - (Mantém Veto)

Vide Norma(s):

Indexação