Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.880, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MULHER - Violência doméstica - Controle - Medida protetiva de urgência
MULHER - Família - Violência - Atendimento - Assistência - Autoridade policial - Proteção - Boletim de ocorrência policial - Registro - Agressor - Posse de arma - Porte de arma - Informação - Notificação - Entidade pública - Órgão público - Emissão - Concessão (administração pública) - Apreensão - Proibição
LEI MARIA DA PENHA - Alteração