Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.793, DE 3 DE JANEIRO DE 2019
EMENTA: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2019, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTATUTO DA OAB - Alteração
LEI DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - Alteração
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
ADVOGADO - Garantia - Exame - Análise - Procuração - Documento - Ato processual - Processo judicial - Autos administrativos - Autos eletrônicos - Autos judiciais - Documento digitalizado - Procedimento - Meio eletrônico - Tramitação - Cópia do documento - Exceção - Sigilo - Segredo de justiça - Órgão público - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Administração pública - Ministério Público - Acesso - INTERNET - Sistema de informação - Processo judicial eletrônico
LEI DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - Alteração
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
ADVOGADO - Garantia - Exame - Análise - Procuração - Documento - Ato processual - Processo judicial - Autos administrativos - Autos eletrônicos - Autos judiciais - Documento digitalizado - Procedimento - Meio eletrônico - Tramitação - Cópia do documento - Exceção - Sigilo - Segredo de justiça - Órgão público - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Administração pública - Ministério Público - Acesso - INTERNET - Sistema de informação - Processo judicial eletrônico