Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

EMENTA: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
CRIME - Feminicídio - Pena - Aumento - Menor de idade - Idoso - Pessoa com deficiência - Doença degenerativa - Vulnerabilidade - Pessoa - Medida protetiva de urgência - Descumprimento - Presença física - Presença virtual - Descendente - Ascendente - Vítima - Crime contra a pessoa - Crime contra a vida