Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.668, DE 28 DE MAIO DE 2018

EMENTA: Altera as Leis nºs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RECURSOS FINANCEIROS - Aplicação - Destinação - Compensação ambiental - Instituição financeira oficial - Dispensa de licitação - Criação - Administração - Fundo privado - integralização - Unidade de conservação - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - União - Desobrigação - Dispensa - Empreendedor - Obrigações - Desapropriação - Imóvel - Valor - Atualização - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - Serviços - Exploração - Visitação pública - Educação ambiental - Preservação - Conservação - Meio ambiente - Ecoturismo - Lazer - Licitação - Edital - Cursteio - Gratuidade - Acesso - Chamada pública - Dispensa - Parceria público-privada - População tradicional - Licença ambiental - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Prorrogação do contrato - Admissão no emprego - Incêndio florestal - Controle - Combate - Fonte - Poluição ambiental - Manejo ecológico - Espécie ameaçada de extinção - Pesquisa científica - Uso sustentável - Demarcação - Identificação - Consolidação - Monitoramento - Vegetação primária - Interesse econômico
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Amazônia Legal - Impacto ambiental - Estudo de impacto ambiental - Interesse público - Unidade de Conservação - Domínio público - Uso sustentável