Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.665, DE 15 DE MAIO DE 2018
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER EXECUTIVO - Desapropriação por utilidade pública - União - Imóvel urbano - Domínio - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Edifício - Destinação - Utilização - Tribunal Regional Eleitoral (TRE)