Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.665, DE 15 DE MAIO DE 2018

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Desapropriação por utilidade pública - União - Imóvel urbano - Domínio - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Edifício - Destinação - Utilização - Tribunal Regional Eleitoral (TRE)