Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI MARIA DA PENHA - Alteração
MULHER - Violência doméstica - Controle - Proteção
FAMÍLIA - Violência - Crime - Pena - Penalidade - Medida protetiva de urgência - Descumprimento - Decisão judicial - Prisão em flagrante - Fiança