Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.636, DE 20 DE MARÇO DE 2018
EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/2018, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/2018, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 142 de 2,018.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 142 de 2,018.
- Art. 3º, § 8º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14438 de 24 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" ; Art. 3º, "caput", § 4º ; Art. 6º, "caput", incisos II, V, parágrafo único ; Art. 7º, "caput", § 1º, incisos I, II, alíneas "a", "b", incisos III, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, §§ 1º-A, 2º, incisos I, III, IV, V, VI, IX, X, XI, §§ 3º, 3º-A, incisos I a IV, §§ 4º, 6º .
- Lei Ordinária nº 14438 de 24 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, "caput", incisos I, II, § 1º, incisos IV, V, VII, VIII, XV, § 2º , inciso VIII, § 5º .
- Medida Provisória nº 1107 de 17 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, "caput", incisos i, II, § 1º , incisos V a XV .
- Medida Provisória nº 1107 de 17 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" ; Art. 3º, "caput", § 4º ; Art. 6º, "caput", incisos II, V, parágrafo único ; Art. 7º, "caput", § 1º, incisos I a IV, § 2º, incisos I a V, alíneas "a", "b", incisos VI a X, §§ 3º, 4º, incisos I a X, §§ 5º, 6º, 7º .
- Lei Ordinária nº 13999 de 18 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 3º, "caput", incisos XI a XV, § 1º, incisos I,II, §§ 2º, 4º, 5º, inciso I, § 6º, inciso III ; Art. 6º, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 13999 de 18 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 4º .
- Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 3º, "caput", incisos XII, XIII, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 6º, "caput", inciso II ; Art. 7º, "caput", § 1º .
- Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 4º ; Art. 7º, § 1º, incisos I ao XV .
Indexação
MINISTÉRIO DO TRABALHO - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) - Conselho Consultivo - Fórum Nacional de Microcrédito - Criação - Recursos financeiros - Repasse - Operação de crédito - Aquisição - Financiamento - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Orçamento anual - União - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) - Conselho Monetário Nacional - Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (FUNPROGER)
BANCO - Microempresário - População - Baixa renda - Pessoa física - Crédito - Abertura - Conta bancária - Renda - Trabalho - Geração - Incentivo - CPMF
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Agência de fomento - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Habilitação - Captação de recursos - Depósito à vista - Depósito bancário - Microempreendedor - Caixa Econômica Federal (CEF) - Cooperativa de crédito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
MICROEMPRESA - Pequena empresa - Operação financeira - Desenvolvimento
MICROCRÉDITO - Empreendedor - Empreendedorismo - Área urbana - Empreendedorismo rural
BANCO - Microempresário - População - Baixa renda - Pessoa física - Crédito - Abertura - Conta bancária - Renda - Trabalho - Geração - Incentivo - CPMF
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Agência de fomento - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Habilitação - Captação de recursos - Depósito à vista - Depósito bancário - Microempreendedor - Caixa Econômica Federal (CEF) - Cooperativa de crédito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
MICROEMPRESA - Pequena empresa - Operação financeira - Desenvolvimento
MICROCRÉDITO - Empreendedor - Empreendedorismo - Área urbana - Empreendedorismo rural