Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
EMENTA: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2018, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2018, Página 21 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/2018, Página 4 (Promulgação de Vetos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 5.881, 5.886, 5.890, 5.925, 5.931, 5.932 e 6.027/2018.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 27 de 2.018.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 27 de 2.018.
- Art. 2º, inciso II, alínea 'a' - (Rejeita Veto)
- Art. 3º, inciso II, alínea 'a' - (Rejeita Veto)
- Art. 8º - (Rejeita Veto)
- Art. 9º - (Rejeita Veto)
- Art. 27 - (Rejeita Veto)
- Art. 28 - (Rejeita Veto)
- Art. 29 - (Rejeita Veto)
- Art. 30 - (Rejeita Veto)
- Art. 31 - (Rejeita Veto)
- Art. 32 - (Rejeita Veto)
- Art. 36 - (Rejeita Veto)
- Art. 37 - (Rejeita Veto)
- Art. 39 - (Rejeita Veto)
- Art. 25, § 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 14 do projeto - (Rejeita Veto)
- Art. 25, inciso I e § 6º da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, alterado pelo art. 15 do projeto - (Rejeita Veto)
- Art. 3º'; Art. 3º-A; Art. 4º, § 4º; Art. 14; Art. 16 da Lei 13.340, de 28 de setembro de 2016, alterados pelo art. 18 do projeto - (Rejeita Veto)
- Art. 20-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, acrescido pelo art. 25 do projeto - (Rejeita Veto)
- Art. 19, e Anexo II - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14275 de 23 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 20-A, "caput", parágrafo único ; Art. 36-A, "caput", incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 13729 de 8 de Novembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 2º ; Art. 20, "caput", § 4º ; Art. 26, "caput", inciso IV ; Art. 28-A, "caput", incisos I a IV, §§ 1º a 5º ; Art. 29-A, "caput", incisos I, II, alíneas "a" a "h", III, §§ 1º, 2º, incisos I a VII, §§ 3º a 5º, incisos I, II, § 6º .
- Lei Ordinária nº 13729 de 8 de Novembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 28 ; Art. 29 ; Art. 30 ; Art. 31 ; Art. 32 .
- Medida Provisória nº 842 de 22 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28 ; Art. 29 ; Art. 30 ; Art. 31 ; Art. 32 .
- Medida Provisória nº 834 de 29 de Maio de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, "caput", § 2º .
- Medida Provisória nº 828 de 27 de Abril de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 13630 de 28 de Fevereiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 2º .
