Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2017, Página 10 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração
PRAZO PROCESSUAL - Justiça do Trabalho - Suspensão - Interrupção - Contagem de prazo - Dia - Mês - Dezembro - Janeiro - Ressalva - Férias - Feriado nacional - Juiz - Membro - Ministério público - Defensoria pública - Advocacia pública - Auxiliar judiciário - Aribuição - Cargo público - Audiência judicial - Julgamento (direito civil)
PRAZO PROCESSUAL - Justiça do Trabalho - Suspensão - Interrupção - Contagem de prazo - Dia - Mês - Dezembro - Janeiro - Ressalva - Férias - Feriado nacional - Juiz - Membro - Ministério público - Defensoria pública - Advocacia pública - Auxiliar judiciário - Aribuição - Cargo público - Audiência judicial - Julgamento (direito civil)