Legislação Informatizada - LEI Nº 13.482, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 - Publicação Original
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LEI Nº 13.482, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).
Art. 2º A Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
....................................................................................................
§ 5º O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM." (NR)
Parágrafo único. O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, o quantitativo e a destinação dos valores arrecadados ao FMM." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
RODRIGO MAIA
Fernando Fortes Melro Filho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/2017, Página 1 (Publicação Original)