Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017

EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - Alteração
AMAMENTAÇÃO - Adolescente - Gestante - Maternidade - Mãe - Internação hospitalar - Assistência à saúde - Acompanhamento - Orientação - Atendimento - Procedimento - Hospital - Hospital privado - Hospital público - Unidade de saúde - Obrigatoriedade