Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015
EMENTA: Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/2015, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/2015, Página 1 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 290 de 2.015.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 290 de 2.015.
- Art. 1º, inciso II e § 6º, e art. 3º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9661 de 1º de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação). .
- Decreto nº 9255 de 29 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 8948 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 8618 de 29 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Política - Valorização - 2016 - 2017 - 2018 - 2019 - Prazo
PODER EXECUTIVO - Salário mínimo - Aumento - Acréscimo - Valor - Decreto - Reajuste - Manutenção - Preservação - Poder aquisitivo - População - Variação - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - Cálculo - Percentual - Produto Interno Bruto (PIB)
PODER EXECUTIVO - Salário mínimo - Aumento - Acréscimo - Valor - Decreto - Reajuste - Manutenção - Preservação - Poder aquisitivo - População - Variação - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - Cálculo - Percentual - Produto Interno Bruto (PIB)