Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015
Lei da Mediação; Lei de Mediação
EMENTA: Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2015, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MEDIAÇÃO - Particular - Solução - Controvérsia - Conflito - Prevenção - Mediador - Escolha - Entendimento - Consensualidade - Parte - Tribunal - Procedimento - Confidencialidade - Exceção - Informação - INTERNET - Domicílio - Residência - País estrangeiro - Direito do consumidor - Direito do trabalho - Direito de família
MEDIAÇÃO JUDICIAL - Mediador judicial - Advogado - Defensor público
MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Mediador extrajudicial - Servidor público civil - Empregado público - Responsabilidade civil - Responsabilidade adminstrativa - Responsabilidade criminal - Responsabilidade penal - Dolo - Fraude - Recebimento - Vantagem pecuniária - Vantagem pessoal - Facilitação - Recepção - Terceiros
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Resolução - Câmara - Criação - Pessoa jurídica de direito público - Controvérsia - Transação - Adesão - Contrato
ESCOLA NACIONAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO (ENAM) - Banco de Dados - Criação
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Empresa pública - Dirigente - Ministro de Estado - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Presidente - Tribunal de Contas da União (TCU) - Tribunal - Conselho - Procurador-Geral da República - Poder Judiciário - Poder Legislativo - Ministério Público da União (MPU) - Procurador-Geral da União - Procurador-Geral Federal - Procurador-Geral - Banco Central do Brasil (BACEN) - Autorização - Acordo - Transação - Encerramento - Litígio - Valor
UNIÃO - Crédito tributário - Sujeito passivo - Entidade - Direito público - Submissão - Litígio - Advocacia-Geral da União (AGU) - Reclamação
LEI DA MEDIAÇÃO
MEDIAÇÃO JUDICIAL - Mediador judicial - Advogado - Defensor público
MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Mediador extrajudicial - Servidor público civil - Empregado público - Responsabilidade civil - Responsabilidade adminstrativa - Responsabilidade criminal - Responsabilidade penal - Dolo - Fraude - Recebimento - Vantagem pecuniária - Vantagem pessoal - Facilitação - Recepção - Terceiros
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Resolução - Câmara - Criação - Pessoa jurídica de direito público - Controvérsia - Transação - Adesão - Contrato
ESCOLA NACIONAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO (ENAM) - Banco de Dados - Criação
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Empresa pública - Dirigente - Ministro de Estado - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Presidente - Tribunal de Contas da União (TCU) - Tribunal - Conselho - Procurador-Geral da República - Poder Judiciário - Poder Legislativo - Ministério Público da União (MPU) - Procurador-Geral da União - Procurador-Geral Federal - Procurador-Geral - Banco Central do Brasil (BACEN) - Autorização - Acordo - Transação - Encerramento - Litígio - Valor
UNIÃO - Crédito tributário - Sujeito passivo - Entidade - Direito público - Submissão - Litígio - Advocacia-Geral da União (AGU) - Reclamação
LEI DA MEDIAÇÃO