Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.133, DE 15 DE JUNHO DE 2015

EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - Alteração
TRANSPORTE AÉREO - Espaço aéreo - Tráfego aéreo - Infraestrutura aeronáutica - Aeródromo - Aeroporto - Zona de proteção - Vôo - Proteção - Segurança - Navegação aérea - Auxílio - Edificação - Instalação - Propriedade agrícola - Responsabilidade - Operação - Manutenção - Conserto - Equipamento - Sinalização - Obstáculo (viação) - Proprietário - Possuidor - Titular - Domínio útil - Multa - Infração - Infrator - Pagamento