Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.962, DE 8 DE ABRIL DE 2014
EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - Alteração
CONVIVÊNCIA - Garantia - Visita - Criança - Adolescente - Mãe - Pai - Privação - Liberdade pessoal - Condenado - Preso - Prisão - Periodicidade - Responsável - Autorização judicial
FAMÍLIA - Procedência - Manutenção - Condenação - Pais - Destituição - Poder familiar - Exceção - Crime doloso - Pena de reclusão - Companhia - Filho - Citação pessoal - Requisição - Oitiva
CONVIVÊNCIA - Garantia - Visita - Criança - Adolescente - Mãe - Pai - Privação - Liberdade pessoal - Condenado - Preso - Prisão - Periodicidade - Responsável - Autorização judicial
FAMÍLIA - Procedência - Manutenção - Condenação - Pais - Destituição - Poder familiar - Exceção - Crime doloso - Pena de reclusão - Companhia - Filho - Citação pessoal - Requisição - Oitiva