Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2013, Página 20 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 251 de 2,013.
  • Art. 2º, § 3º
Indexação
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - Delegado de polícia - Condução - Infração penal - Apuração - Inquérito policial - Redistribuição
POLÍCIA JUDICIÁRIA - Competência
DELEGADO DE POLÍCIA - Remoção - Indiciamento - Cargo público - Tratamento - Autoridade policial
CRIME