Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.726, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012

EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/2012, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZADO ESPECIAL ITINERANTE - Criação - Instalação - Prazo - Conflito - Litígio - Solução - Área rural - Local - Concentração - População - Quantitativo