Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
EMENTA: Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PENA - Execução penal - Prisão cautelar - Medida cautelar - Medida de segurança - Processo judicial - Sistema de informação - Informatização - Dados - Informação - Acompanhamento - Manutenção - Atualização