Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.658, DE 5 DE JUNHO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2012, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) - Florianópolis (SC) - Composição - Juiz do Trabalho - Analista Judiciário - Técnico Judiciário - Cargo em comissão - Função comissionada - Cargo efetivo
VARA DO TRABALHO - Santa Catarina - Criação - Palhoça (SC) - Chapecó (SC) - Brusque (SC) - São José (SC)