Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012
Lei Joanna Maranhão
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2012, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
PUNIÇÃO - Extinção - Termo inicial - Prescrição - Trânsito em julgado - Prazo - Contagem de prazo - Cálculo - Sentença final - Crime sexual - Pedofilia - Exploração sexual - Atentado violento ao pudor - Estupro - Criança - Adolescente - Vítima - Maior de idade - Crime contra a dignidade sexual - Maioridade - Data - Proposição - Ação penal - Exceção - Denúncia - Crime - Agressor
LEI JOANNA MARANHÃO
PUNIÇÃO - Extinção - Termo inicial - Prescrição - Trânsito em julgado - Prazo - Contagem de prazo - Cálculo - Sentença final - Crime sexual - Pedofilia - Exploração sexual - Atentado violento ao pudor - Estupro - Criança - Adolescente - Vítima - Maior de idade - Crime contra a dignidade sexual - Maioridade - Data - Proposição - Ação penal - Exceção - Denúncia - Crime - Agressor
LEI JOANNA MARANHÃO