Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
EMENTA: Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2011, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/2/2012, Página 3168 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2011, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 569 de 2.011.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 569 de 2.011.
- Art. 7º, § 5º
- Art. 46
- Art. 3º, § 7º da Lei nº 9.294, de 15/07/1996, incluído pelo art. 49 do Projeto de Lei de Conversão
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1202 de 28 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Arts. 7º a 10 .
- Lei Ordinária nº 14784 de 27 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 7º, "caput" ; Art. 8º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14366 de 8 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 38 .
- Lei Ordinária nº 14360 de 1º de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput", inciso IV e § 2º .
- Lei Ordinária nº 14288 de 31 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput" ; Art. 8º, "caput" .
- Medida Provisória nº 1093 de 31 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput", inciso IV e § 2º .
- Medida Provisória nº 1079 de 14 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 38 .
- Lei Ordinária nº 14195 de 26 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25, "caput", § 1º, incisos I, IV, V, alíneas "a", "b", "c", VI, § 7º ; Art. 26, "caput" ; Art. 27 ; Art. 29, "caput" ; Art. 31, "caput", § 1º, inciso I, alíneas "h", "i", "j", § 2º, incisos I, II, §§ 3º, 4º ; Art. 34, "caput", inciso V, §§ 1º, 3º ; Art. 36, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 40, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 14195 de 26 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 25, § 1º, incisos II, III, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 26, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 37 .
- Medida Provisória nº 1040 de 29 de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25, "caput", § 1º, incisos I, II, III, alíneas "a", "b", "c", inciso IV, § 2º ; Art. 26 ; Art. 27 ; Art. 29, "caput" ; Art. 31, "caput", § 1º, inciso I, alíneas "h", "i", "j", § 2º, incisos I, II, §§ 3º, 4º; Art. 34, "caput", inciso V, §§ 1º, 3º ; Art. 36, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 40, "caput", §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 1040 de 29 de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25, §§ 3º ao 6º ; Art. 26, §§ 1º ao 4º ; Art. 37 ; Art. 40, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14020 de 6 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput" ; Art. 8º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13670 de 30 de Maio de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", ; Art. 8º, "caput", incisos VI, VIII, alíneas "a" a "e", "g", "j", "k", inciso IX ; Art. 8º-A, "caput" ; Art. 9º, "caput", inciso VIII, § 1º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 13670 de 30 de Maio de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, "caput", inciso II ; Art. 8º, § 1º, inciso II, alíneas "b", "c", §§ 3º a 9º, § 11 ; Anexos I, II .
- Medida Provisória nº 774 de 30 de Março de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º-A, "caput", incisos I e II ; Art. 8º ; Art. 8º-A .
- Medida Provisória nº 774 de 30 de Março de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, "caput", incisos I e II, e §§ 1º e 2º ; Art. 8º, §§ 1º a 11 ; Art. 9º, "caput", inciso VIII, e §§ 1º, 4º a 6º e 17 ; Anexos I e II .
- Lei Ordinária nº 13202 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º-A .
- Lei Ordinária nº 13161 de 31 de Agosto de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput" ; Art. 7º-A ; Art. 8º, "caput", § 3º, incisos II, III ; Art. 8º-A ; Art. 9º, §§ 13, 14, 15, 16, 17 .
- Medida Provisória nº 669 de 26 de Fevereiro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 7º, "caput" ; Art. 8º, "caput"; Art. 9º, §§ 13, 14, 15, 16 .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º "caput" ; Art. 8º, "caput" ; Art. 9º, inciso II, alínea "c", inciso X e § 1º ; Anexo I .
- Medida Provisória nº 651 de 9 de Julho de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º ; Art. 8º ; Art. 9º, § 1º .
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 47-B, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, § 6º ; Art. 9º, incisos VIII, IX e §§ 11,12 .
- Medida Provisória nº 634 de 26 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 9º, inciso IX.
- Medida Provisória nº 634 de 26 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, §§ 11 e 12.
- Medida Provisória nº 634 de 26 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, inciso VIII .
- Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 11, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 47 .
- Lei Ordinária nº 12844 de 19 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 12 ; Art. 3º, inciso I ; Art. 5º, § 1º, inciso II ; Art. 7º, incisos IV, V, VI, VII e §§ 7º, 8º, 9º, incisos I, II, III, IV, V e § 10; Art. 8º, § 1º, inciso II, alínea "c" e § 3º incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º ; Art. 9º, inciso II, alíneas "a", "b"e inciso VII, VIII e §§ 9º, 10 ; Anexo Único, nova denominação: Anexo I, incisos I, III, IV, V, VI e §§ 1º, 2º, 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 12844 de 19 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, "caput", incisos VIII a XI ; Art. 8º, § 3º, incisos XVII a XX .
- Medida Provisória nº 612 de 4 de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 5º, § 1º, inciso II ; Art. 7º, inciso V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e § 7º, incisos I, II, III ; Art. 8º, § 3º, incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e § 6º ; Art. 9º, inciso VII e §§ 9º, 10 ; Anexo I, inciso I, alíneas "a" a "u", inciso II e §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12794 de 2 de Abril de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, § 1º, inciso II ; Anexo I referido no "caput" do art. 8º, incisos I e II .
- Medida Provisória nº 601 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 3º ; Art. 7º, inciso IV ; Art. 8º, § 1º, inciso II, alínea "c", § 3º, incisos XI, XII, §§ 4º, 5º ; Art. 9º, inciso II, alíneas "a", "b" ; Anexo único passa a ser denominado "Anexo I" .
- Decreto nº 7828 de 16 de Outubro de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º ; Art. 8º ; Art. 9º .
- Decreto nº 7819 de 3 de Outubro de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 5º ; Art. 6º .
- Medida Provisória nº 582 de 20 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, § 1º, inciso II ; Art. 8º, "caput", Anexo - incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 12715 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, incisos I, II, III e §§ 2º, 6º ; Art. 8º, § 1º, incisos I, II, alíneas "a", "b", §§ 2º, 3º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VI, VII, VIII, IX, X, § 4º, inciso I ; Art. 9º, § 1º, incisos I, II, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, incisos I, III, IV ; Art. 10, Parágrafo único ; Art. 47, § 1º ; Art. 47-A .
- Lei Ordinária nº 12715 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, §§ 3º, 4º - a partir do 1º dia do 4º mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória nº 563, de 03/04/2012, ou da data da regulamentação referida no § 2º do art. 78 desta Lei, o que ocorrer depois. .
- Lei Ordinária nº 12715 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). .
- Lei Ordinária nº 12688 de 18 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 8º, incisos I, II, §§ 9º, 10, 11, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 563 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º "caput" ; Art. 8º "caput" ; Art. 9º, § 1º, incisos I, II e §§ 2º, 3º ; Art. 10, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 563 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, §§ 3º, 4º ; Art. 8º, "caput", incisos I a V e Parágrafo único ; Art. 5º ; Art. 6º .
- Medida Provisória nº 563 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Anexo).
- Decreto nº 7711 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 10 .
- Medida Provisória nº 556 de 23 de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 2º, § 8º "Caput" .
- Medida Provisória nº 556 de 23 de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 2º, § 8º, incisos I, II, § 9º, § 10, § 11, incisos I,II .
Indexação
REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA) - Criação
EMPRESA DE EXPORTAÇÃO - Pessoa jurídica - Custo - Valor tributável - Valor residual - Reintegração - Cadeia produtiva - Exportação - Manufaturação - Ressarcimento - Apuração
TRIBUTO - Compensação - Débito - Empresa comercial exportadora - Venda - Revenda - Recolhimento - Mercado interno
PESSOA JURÍDICA - Aquisição - Mercado interno - Importação - Máquina - Equipamento - Produção - Bens - Prestação de serviço - Opção - Desconto - Crédito - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Prazo - Percentual
INDÚSTRIA - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Redução - Alíquota - Competitividade - Incentivo - Produção - Investimento - Inovação tecnológica
EMPRESA - Tecnologia da informação - Serviços - Comunicação - Contribuição previdenciária - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Redução - Substituição
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção - Pessoa jurídica - Fabricante - Máquina - Equipamento - Tecnologia digital - Programa - Inclusão digital - Redução - Alíquota - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Crédito presumido - Receita bruta - Venda a varejo - Tablet
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção - Redução - Aplicação - Fundo de investimento - Desenvolvimento regional - Área - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Lucro - Exploração
PESSOA JURÍDICA - Exclusão - Lucro líquido - Apuração - Lucro real - Base de cáculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Projeto - Pesquisa científica e tecnológica - Inovação tecnológica - Instituição científica e tecnológica
CIGARRO - Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) - Incidência - Aumento - Alíquota - Cálculo - Recolhimento - Poder Executivo - Fixação - Preço mínimo - Venda a varejo - Comercialização
INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Veículo terrestre - Produção - Fabricação - Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) - Redução
FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - União - Compensação - Valor - Renúncia - Estimativa - Desoneração
EMPRESA - Contribuição previdenciária - Incidência - Alteração
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Criação - Implantação - Autorização - Caducida
COMISSÃO COORDENADORA DE CRIAÇÃO DO CAVALO NACIONAL (CCCCN) - Contribuição - Cálculo - Aposta - Valor - Pagamento - Apostador - Prêmio - Proprietário - Criador de animal doméstico - Cavalo - Profissional - Turfe - Dedução
NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO (NBS) - Criação - Nota explicativa - Informação - Obrigatoriedade - Residente - Residência - País - País estrangeiro - Propriedade intelectual - Direitos
MERCADORIA - Procedência - Produção - Comprovação - Importação - Licença
CIGARRO - Cigarrilha - Charuto - Cachimbo - Fumo - Consumo - Utilização - Recinto fechado - Local público - Setor privado - Proibição - Estabelecimento comercial - Exceção - Exclusividade - Área de uso comum - Uso especial - Propaganda - Preço - Venda - Embalagem - Cláusula - Texto - Advertência - Consumidor
PESSOA JURÍDICA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Desconto - Crédito presumido - Cálculo - Valor - Matéria-prima - Aquisição - Pessoa física - Atividade agropecuária - Cooperativa - Cerealista - Armazenamento - Comercialização - Insumo - Produção - Biodiesel
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMPRESA DE EXPORTAÇÃO - Pessoa jurídica - Custo - Valor tributável - Valor residual - Reintegração - Cadeia produtiva - Exportação - Manufaturação - Ressarcimento - Apuração
TRIBUTO - Compensação - Débito - Empresa comercial exportadora - Venda - Revenda - Recolhimento - Mercado interno
PESSOA JURÍDICA - Aquisição - Mercado interno - Importação - Máquina - Equipamento - Produção - Bens - Prestação de serviço - Opção - Desconto - Crédito - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Prazo - Percentual
INDÚSTRIA - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Redução - Alíquota - Competitividade - Incentivo - Produção - Investimento - Inovação tecnológica
EMPRESA - Tecnologia da informação - Serviços - Comunicação - Contribuição previdenciária - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Redução - Substituição
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção - Pessoa jurídica - Fabricante - Máquina - Equipamento - Tecnologia digital - Programa - Inclusão digital - Redução - Alíquota - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Crédito presumido - Receita bruta - Venda a varejo - Tablet
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção - Redução - Aplicação - Fundo de investimento - Desenvolvimento regional - Área - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Lucro - Exploração
PESSOA JURÍDICA - Exclusão - Lucro líquido - Apuração - Lucro real - Base de cáculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Projeto - Pesquisa científica e tecnológica - Inovação tecnológica - Instituição científica e tecnológica
CIGARRO - Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) - Incidência - Aumento - Alíquota - Cálculo - Recolhimento - Poder Executivo - Fixação - Preço mínimo - Venda a varejo - Comercialização
INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Veículo terrestre - Produção - Fabricação - Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) - Redução
FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - União - Compensação - Valor - Renúncia - Estimativa - Desoneração
EMPRESA - Contribuição previdenciária - Incidência - Alteração
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Criação - Implantação - Autorização - Caducida
COMISSÃO COORDENADORA DE CRIAÇÃO DO CAVALO NACIONAL (CCCCN) - Contribuição - Cálculo - Aposta - Valor - Pagamento - Apostador - Prêmio - Proprietário - Criador de animal doméstico - Cavalo - Profissional - Turfe - Dedução
NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO (NBS) - Criação - Nota explicativa - Informação - Obrigatoriedade - Residente - Residência - País - País estrangeiro - Propriedade intelectual - Direitos
MERCADORIA - Procedência - Produção - Comprovação - Importação - Licença
CIGARRO - Cigarrilha - Charuto - Cachimbo - Fumo - Consumo - Utilização - Recinto fechado - Local público - Setor privado - Proibição - Estabelecimento comercial - Exceção - Exclusividade - Área de uso comum - Uso especial - Propaganda - Preço - Venda - Embalagem - Cláusula - Texto - Advertência - Consumidor
PESSOA JURÍDICA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Desconto - Crédito presumido - Cálculo - Valor - Matéria-prima - Aquisição - Pessoa física - Atividade agropecuária - Cooperativa - Cerealista - Armazenamento - Comercialização - Insumo - Produção - Biodiesel
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA