Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.479, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/2011, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/11/2011, Página 61656 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) - Vara do Trabalho - Criação - Jurisdição - Alagoas
VARA DO TRABALHO - Distribuição - São Miguel dos Campos (AL) - União dos Palmares (AL)
CARGO PÚBLICO - Cargo efetivo - Juiz do Trabalho - Juiz do Trabalho Substituto - Analista judiciário - Técnico judiciário - Diretor - Secretaria - Cargo em comissão
VARA DO TRABALHO - Distribuição - São Miguel dos Campos (AL) - União dos Palmares (AL)
CARGO PÚBLICO - Cargo efetivo - Juiz do Trabalho - Juiz do Trabalho Substituto - Analista judiciário - Técnico judiciário - Diretor - Secretaria - Cargo em comissão