Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.463, DE 4 DE AGOSTO DE 2011
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 5/8/2011, Página 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - Quadro de Pessoal - Cargo público - Cargo efetivo - Cargo em comissão - Função comissionada - Analista Judiciário - Técnico Judiciário - Criação - Extinção