A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º O art. 4º da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de 40 (quarenta) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios." (NR)

     Art. 2º Ficam criados 5 (cinco) cargos de desembargador, constantes do Anexo I, os cargos em comissão e as funções de confiança destinados aos respectivos gabinetes, quantificados no Anexo II, bem como os cargos em comissão e as funções de confiança destinados à estrutura da nova Turma, especificados no Anexo III.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 30 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior

 

ANEXO I
CARGO DESEMBARGADORES

CARGO	EXISTENTES	CRIADOS	TOTAL
Desembargador	35	5	40

ANEXO II
ESTRUTURA DOS GABINETES

CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Assessor de Desembargador	CJ-3	5
Assessor de Desembargador	CJ-2	5
Oficial de Gabinete de Desembargador	FC-5	15
Assistente de Gabinete de Desembargador	FC-4	15
Auxiliar Especializado de Desembargador	FC-2	5

ANEXO III
ESTRUTURA DA TURMA

CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Diretor de Secretaria	CJ-3	1
Oficial de Gabinete	FC-5	1
Assistente	FC-3	2
Auxiliar Especializado	FC-2	1