Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.353, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010

EMENTA: Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2010, Página 11 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPREGADO - Representante - Empresa pública - Sociedade de Economia Mista - Empresa subsidiária - Empresa controlada - Participação - Conselho de administração - Membro
UNIÃO - Trabalhador - Representante - Empresa - Acionista majoritário