Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.278, DE 30 DE JUNHO DE 2010

EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2010, Página 11 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) - Cargo em comissão - Advocacia-Geral da União (AGU) - Procuradoria-Geral Federal (PGF) - Criação