Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010

EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nºs 11.784, de 22 de setembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2010, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO NO EXTERIOR (APME) - Criação - Quadro de pessoal - Ministério das Relações Exteriores - Designação - Serviço exterior brasileiro - Missão diplomática - Pagamento - Valor - Tabela - Incorporação - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Pensão
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (GDATFA) - Valor - Tabela
AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - Valor - Tabela - Vencimento básico
AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS - Valor - Tabela - Vencimento básico
VENCIMENTO BÁSICO - Tabela - Valor - Laboratório - Auxiliar - Técnico
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL (GDAPEF) - Tabela - Valor
HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) - Quadro de pessoal - Emprego público - Especialista - Saúde - Médico - Odontólogo - Dentista - Vantagem Pecuniária Individual (VPI) - Recebimento
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR (GDATEM) - Plano de carreira - Valor - Tabela - Cálculo
CARGO PÚBLICO - Tecnologia - Militar - Retribuição por Titulação - Gratificação de Qualificação - Plano de carreira - Vencimento básico - Concessão
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TÉCNICO À AUDITORIA (GDASUS) - Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS) - Tabela - Valor - Cálculo - Pagamento
ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL - Criação - Cargo efetivo - Arquiteto - Economista - Estatístico - Geólogo
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CARGOS ESPECÍFICOS (GDACE) - Criação - Pagamento - Incorporação - Valor - Tabela
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN) - Plano de carreira - Subsídio - Vencimentos - Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência - Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na ABIN (GDACABIN) - Tabela - Valor - Cargo público - Correlação