Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.245, DE 24 DE MAIO DE 2010

EMENTA: Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/2010, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Alteração
PRESÍDIO - Preso condenado - Preso - Assistência - Trabalho - Direitos
PRESÍDIO - Sala de aula - Curso de aperfeiçoamento - Educação básica - Ensino profissionalizante - Instalação - Criação
PRISÃO
ESTABELECIMENTO PENAL