Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.983, DE 16 DE JULHO DE 2009

EMENTA: Revoga o art. 60 do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - Alteração
MENDICÂNCIA
MENDIGO