Legislação Informatizada - LEI Nº 11.799, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008 - Publicação Original

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LEI Nº 11.799, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008

Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º A Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, passa a denominar-se Parque Nacional de Anavilhanas.

     Parágrafo único. Os limites do Parque Nacional de Anavilhanas permanecem os definidos no Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981.

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 29 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Carlos Minc


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/10/2008


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/2008, Página 2 (Publicação Original)