Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.683, DE 27 DE MAIO DE 2008
EMENTA: Altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2008, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER EXECUTIVO - Autorização - Doação - Terreno urbano - Ocupante - Herança jacente - Manaus (AM)
UNIÃO - Imóvel - Incorporação
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